A tributação de importações e exportações em Portugal passou por uma virada de cenário nos últimos meses. O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, que entrou em vigor em maio de 2026 após décadas de negociação, alterou de forma estrutural a lógica fiscal de empresas brasileiras que operam ou pretendem operar com Portugal.

Para empresários brasileiros, isso significa uma coisa prática: as regras do jogo mudaram. E quem ainda toma decisões com base no cenário de 2024 pode estar deixando dinheiro na mesa, ou pior, assumindo riscos que não existiam antes.

Dois cenários diferentes, duas lógicas tributárias diferentes

A maior confusão que empresários brasileiros cometem nesse tema é tratar importação e exportação como se fossem questões simétricas. Não são.

Cenário 1: você exporta do Brasil para Portugal

Aqui, a operação começa no Brasil e termina em Portugal. A mercadoria atravessa fronteiras, passa pela alfândega e chega ao mercado europeu. Para empresas nesse estágio, entender a diferença entre exportar e internacionalizar de fato é o primeiro passo antes de qualquer decisão fiscal.

Cenário 2: você tem uma empresa constituída em Portugal

Nesse caso, você opera de dentro da União Europeia. A lógica tributária muda completamente. Para quem ainda está avaliando essa decisão, a internacionalização via Portugal como porta de entrada para a UE explica as implicações práticas dessa escolha.

Esse segundo cenário é exatamente o que o Acordo Mercosul-UE passou a tornar mais relevante. Empresas com estrutura jurídica em Portugal passaram a funcionar como operadoras europeias dentro do acordo, não como exportadoras brasileiras. A diferença em termos de alíquota, burocracia e acesso a mercados é substancial.

O que é o IVA e como ele funciona para importações em Portugal

O IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) é o principal tributo indireto em Portugal, equivalente ao ICMS e ao PIS/Cofins no sistema tributário brasileiro. A taxa padrão é de 23%, aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, que inclui o preço do produto, o custo do frete internacional e o seguro.

Existem duas taxas reduzidas:

• 13%, aplicável a produtos alimentares processados, serviços de restauração e determinados bens culturais
• 6%, aplicável a bens de primeira necessidade, medicamentos, livros e alguns serviços essenciais

O IVA incide no momento do desembaraço aduaneiro. Empresas registradas para efeitos de IVA em Portugal podem deduzir o imposto pago na importação do IVA cobrado nas vendas subsequentes, o que torna o tributo um item de gestão de fluxo de caixa, não necessariamente um custo definitivo.

Empresas brasileiras sem estabelecimento em Portugal que importam mercadorias para o país precisam nomear um representante fiscal local e registrar-se para IVA junto à Autoridade Tributária antes de iniciar operações.

Direitos aduaneiros na importação de produtos brasileiros para Portugal

Os direitos aduaneiros são tarifas cobradas na fronteira da União Europeia sobre mercadorias provenientes de países terceiros. Portugal, como membro da UE, aplica a Pauta Aduaneira Comum europeia, o que significa que as alíquotas são definidas em Bruxelas, não em Lisboa.

Com o Acordo Mercosul-UE em vigor, os direitos aduaneiros sobre produtos brasileiros estão sendo reduzidos de forma progressiva. O calendário de redução varia por categoria de produto, identificada pela Nomenclatura Combinada (NC). Para entender quais setores têm maior oportunidade de expansão na Europa em 2026, incluindo os mais beneficiados pelas reduções tarifárias, vale uma leitura específica sobre o tema.

Para calcular o custo total de importação de um produto brasileiro para Portugal, é necessário considerar:

• O valor aduaneiro (preço + frete + seguro)
• A alíquota do direito aduaneiro aplicável à NC do produto
• O IVA calculado sobre o valor aduaneiro somado ao direito aduaneiro
• As taxas de despacho aduaneiro e eventuais custos de inspeção

Ignorar qualquer um desses componentes resulta em subestimativa de custo que compromete a viabilidade da operação.

Taxa antidumping: quando se aplica e como afeta importações brasileiras

A taxa antidumping é um tributo adicional aplicado pela União Europeia a produtos importados com preços abaixo do valor de mercado europeu, caracterizando concorrência desleal. A taxa varia por produto e por país de origem e pode elevar significativamente o custo total de importação em categorias específicas como aço, alumínio, produtos químicos e alguns bens manufaturados.

Para verificar se um produto brasileiro está sujeito a taxa antidumping na entrada em Portugal, é necessário consultar o regulamento europeu aplicável à NC específica da mercadoria.

Como funciona a tributação de exportações a partir de Portugal

Empresas sediadas em Portugal que exportam para fora da União Europeia, inclusive para o Brasil, beneficiam de isenção de IVA nas exportações. Essa isenção é automática, mas condicional: a empresa precisa comprovar documentalmente que a mercadoria saiu efetivamente do território europeu. Sem essa comprovação, a exportação pode ser tratada como venda doméstica e o IVA torna-se exigível.

A documentação exigida inclui, em regra, a declaração aduaneira de exportação (DAE), o conhecimento de embarque ou carta de porte, e a fatura comercial com dados completos do comprador.

Empresas que exportam a partir de Portugal têm direito a solicitar o reembolso do IVA pago sobre insumos, matérias-primas e serviços utilizados na produção dos bens exportados. Esse mecanismo de restituição funciona como incentivo fiscal à atividade exportadora e pode representar valor relevante dependendo do volume de operações.

Exportações dentro da União Europeia: o regime intracomunitário

Quando uma empresa portuguesa vende para compradores em outros países da UE, como Alemanha, França ou Espanha, a operação é tratada como transmissão intracomunitária de bens, não como exportação no sentido aduaneiro. Nesse regime, não há direitos aduaneiros, mas há obrigações declaratórias específicas.

A empresa vendedora precisa estar registrada no sistema VIES, verificar a validade do número de IVA do comprador europeu antes da venda, emitir fatura com referência ao regime de isenção intracomunitária e entregar a declaração recapitulativa de clientes à Autoridade Tributária. Para uma visão mais ampla de como estruturar a internacionalização do negócio para a Europa, incluindo os aspectos operacionais além do fiscal, vale aprofundar esse planejamento antes de iniciar as operações.

O que o Acordo Mercosul-UE muda para empresas brasileiras com operação em Portugal

O Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, em vigor desde maio de 2026, criou um novo quadro de referência para empresas brasileiras com presença em Portugal.

A mudança mais relevante é conceitual: uma empresa com sede jurídica em Portugal passa a operar como empresa europeia dentro do acordo, não como exportadora brasileira. Isso tem implicações diretas:

Acesso às tarifas preferenciais. Produtos originários do Brasil entram em Portugal com alíquotas reduzidas progressivamente ao longo do período de transição. Empresas com estrutura em Portugal podem aproveitar essa diferença tarifária para importar de fornecedores brasileiros com custo menor.

Acumulação de origem. Produtos que combinam insumos brasileiros com processamento realizado em Portugal acima de determinado limiar de valor agregado podem ser classificados como de origem europeia para efeitos de exportação para terceiros países. Essa regra abre possibilidades para cadeias produtivas binacionais.

Reconhecimento mútuo de certificações. O acordo prevê reconhecimento progressivo de certificações técnicas e sanitárias entre os blocos, o que reduz custos de homologação para produtos industriais e alimentares.

Certificados de origem: o que são e por que são indispensáveis

Certificados de origem são documentos que comprovam o país de fabricação de uma mercadoria. Para que uma exportação se beneficie das tarifas preferenciais negociadas em acordos comerciais como o Mercosul-UE, a mercadoria precisa apresentar o certificado correspondente no desembaraço aduaneiro.

No contexto do Mercosul-UE, os certificados válidos são o EUR.1 e a declaração de origem do exportador aprovado. Exportações sem o certificado correto estão sujeitas às tarifas da Pauta Aduaneira Comum, sem as reduções previstas no acordo.

Erros comuns de empresários brasileiros nesse processo

Depois de anos assessorando empresas brasileiras em expansão para Portugal e Europa, alguns padrões de erro se repetem. Para um panorama completo sobre tributação para empresas brasileiras em Portugal, incluindo os regimes fiscais mais comuns, vale complementar com essa leitura.

Os erros mais frequentes na prática são:

Subestimar o custo total de importação. Muitos empresários calculam a alíquota do IVA e ignoram direitos aduaneiros, custos logísticos, despacho e eventual taxa antidumping. O custo real de importação pode ser 30% a 40% maior do que a estimativa inicial.

Exportar sem estrutura fiscal adequada. Exportar de Portugal sem o devido enquadramento para recuperação de IVA significa perder um benefício fiscal relevante. Esse dinheiro simplesmente não volta se a empresa não estiver estruturada corretamente.

Confundir exportação do Brasil com operação a partir de Portugal. As regras, os interlocutores e os incentivos são diferentes. Tratar os dois cenários como equivalentes gera planejamento equivocado.

Desconhecer os acordos comerciais vigentes. O Mercosul-UE é o mais recente, mas Portugal tem acordos de comércio com dezenas de países. Não conhecê-los significa pagar tarifas desnecessárias.

Atlantic Gateway: expansão para Portugal e Europa com estrutura completa

A tributação é apenas um dos vetores de complexidade na expansão para Portugal. Para empresas que precisam montar uma operação real no mercado europeu, a questão fiscal se soma a desafios jurídicos, logísticos, regulatórios e comerciais que raramente são resolvidos de forma isolada.

O Atlantic Gateway é o serviço da Atlantic Hub desenhado para empresas brasileiras que querem expandir para Portugal e Europa com estrutura completa e execução integrada. Direcionado especialmente a marcas de varejo, redes de franquias e empresas de consumo, o Atlantic Gateway cobre a jornada de expansão de forma chave na mão: do estudo de mercado e estruturação jurídica ao planejamento fiscal, conexão com parceiros locais e suporte operacional no território europeu.

Para entender como estabelecer parcerias estratégicas no mercado internacional e como construir uma marca relevante em Portugal, a Atlantic Hub tem conteúdo específico sobre cada etapa desse processo. Empresas como a Snack Content já percorreram esse caminho com apoio da Atlantic Hub e têm operação consolidada no mercado europeu.

A Atlantic Hub atua desde 2016 no ecossistema luso-brasileiro e já assessorou centenas de empresários brasileiros nesse processo. Para empresas que querem entrar no mercado europeu com velocidade e menor risco, o caminho mais eficiente é contar com quem já percorreu esse trajeto antes.

Perguntas frequentes sobre tributação de importações e exportações em Portugal

Quais impostos uma empresa brasileira paga ao importar produtos para Portugal?
Uma empresa brasileira que importa produtos para Portugal paga, no mínimo, o IVA à taxa de 23% sobre o valor aduaneiro e os direitos aduaneiros aplicáveis à categoria do produto. Podem incidir também taxa antidumping e custos de despacho aduaneiro.

O IVA pago na importação em Portugal é recuperável?
Sim. Empresas registradas para IVA em Portugal podem deduzir o imposto pago na importação do IVA cobrado nas vendas subsequentes, desde que a atividade seja tributada. O IVA funciona como crédito fiscal, não como custo definitivo, para empresas regularmente constituídas.

O Acordo Mercosul-UE reduziu os impostos de importação de produtos brasileiros em Portugal?
Sim. O Acordo Mercosul-UE, em vigor desde maio de 2026, prevê redução progressiva dos direitos aduaneiros sobre produtos originários do Brasil na entrada na União Europeia. As alíquotas variam por categoria de produto e seguem um calendário de transição definido no texto do acordo.

Exportações de Portugal para o Brasil pagam IVA?
Não. Exportações para fora da União Europeia são isentas de IVA em Portugal. A isenção exige documentação comprobatória da saída da mercadoria do território europeu.

Uma empresa constituída em Portugal paga menos impostos ao importar do Brasil do que uma empresa brasileira que importa diretamente?
Em muitos casos, sim. Uma empresa portuguesa opera dentro do regime fiscal europeu e pode beneficiar das tarifas preferenciais negociadas no Acordo Mercosul-UE, do mecanismo de recuperação de IVA e do acesso ao mercado intracomunitário sem barreiras aduaneiras.

O que é o regime intracomunitário de IVA?
É o regime aplicável às transações de bens e serviços entre empresas de países membros da União Europeia. Nesse regime, não há direitos aduaneiros, mas há obrigações declaratórias e de registro no sistema VIES. Para quem está planejando como estruturar a internacionalização para a Europa, entender esse regime é parte fundamental do planejamento operacional.

Quanto tempo leva o desembaraço aduaneiro em Portugal?
O prazo varia conforme o tipo de mercadoria, o volume da importação e a completude da documentação apresentada. Operações simples com documentação completa costumam ser desembaraçadas em 24 a 72 horas. Cargas sujeitas a inspeção física ou com documentação incompleta podem levar semanas.

O que é o certificado de origem EUR.1 e quando ele é necessário?
O EUR.1 é o certificado de origem utilizado para comprovar que uma mercadoria é originária de um país com acordo comercial com a União Europeia, como o Brasil no contexto do Mercosul-UE. Ele é necessário para que a importação se beneficie das tarifas preferenciais do acordo. Sem ele, a alfândega aplica as tarifas padrão da Pauta Aduaneira Comum.