O regime fiscal do residente não-habitual, cotidianamente chamado de RNH, está previsto no artigo 16º do Código do IRS, sendo introduzido pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro e complementado com a Portaria n.º 230/2019 de 23/07/2019, que possui como objetivos atrair profissionais qualificados para Portugal, indivíduos com patrimônio e pensionistas estrangeiros a captar investimento.

Este benefício consiste em um imposto fixo de 20% dos rendimentos de trabalhos feitos em território português e pode durar até 10 anos (podendo ser intercalados), enquanto os rendimentos estrangeiros possuem isenção de dupla tributação. Pode-se considerar, portanto, que o RNH é um incentivo fiscal que visa fomentar a economia no país.

As atividades de valor acrescentado estão disponibilizadas na Portaria n.º 230/2019 de 23/07/2019, que indica um catálogo de atividades que são consideradas de valor acrescentado para o mercado de trabalho português.

A partir de 2020, algumas alterações foram introduzidas e, dentre elas, as receitas do exterior obtidas com aposentadorias/pensões, no entanto, passam a ser tributadas em Portugal em 10% para novos aplicantes – situação essa que deve sempre ser avaliada à luz da eventual existência de tratado para evitar dupla tributação, como é o caso de Brasil e Portugal.

Portanto é direcionado ao indivíduo estrangeiro que tendo passado a residir em Portugal e não foi tributado em qualquer dos 5 anos anteriores àquele em que o estatuto é requerido.

A inscrição como RNH pode ser requerida até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente no território português.

Venha! Portugal espera Você!

* Este texto “Você conhece o regime fiscal do Residente Não-Habitual em Portugal?” foi elaborado por Alexandre Pavanelli Capoletti (alexandre.capoletti@brasilsalomao.com.br) e Fernando Dizero Senise (fernando.senise@brasilsalomao.com.br) advogados no Brasil e em Portugal, sócio do Escritório de Brasil Salomão e Matthes – Sociedade de Advogado, SP, RL (www.brasilsalomao.pt), especialmente para Atlantic Hub, com o fim exclusivo de ser disponibilizado no blog da Atlantic Hub”, e tem o intuito exclusivo de apresentar informações indicativas do tema, tem caráter meramente opinativo, e não se configura como orientação jurídica, que deve ser verificada caso a caso em qualquer hipótese.

A Atlantic Hub não desenvolve serviço jurídicos de qualquer natureza.